CAD nº 1056/20 – Ref.: Ato Declaratório Executivo Nº 7, 19/10/20 – Obrigatoriedade de anexação de Procuração
CAD nº 1047/20 – Ref.: Convênio ICMS Nº 114, 14/10/20 – Altera e revoga dispositivos do Convênio nº 18/1995