CAD nº 1059/20 – Ref.: Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 51, 15.10.20 – Prorroga Alfandegamento – TERMARES
CAD nº 1056/20 – Ref.: Ato Declaratório Executivo Nº 7, 19/10/20 – Obrigatoriedade de anexação de Procuração