CAD 252/16 – Ref.: Ato Declaratório Executivo Nº 38, de 15 de Julho de 2016 Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial
CAD 251/16 – Ref.: Circular Nº 48, de 22 de Julho de 2016 Prorrogação do prazo para conclusão da revisão do direito Antidumping
