CAD nº 476/20 – Ref.: Lei nº 13.993 – Proibição de Exportação de Produtos essenciais
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 24 de abril de 2020
Circular DA nº 476/20
Ref.: Lei nº 13.993 – Proibição de Exportação de Produtos essenciais
A Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.