CAD nº 011/22 – Ref.: Portaria IBAMA nº 46/2022 – Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil
CAD nº 006/22 – Ref.: Portaria IBAMA nº 08/2022 – Instituição da Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil
UH nº 002/22 – Elevados os valores das cotas de isenção relativas a compras em lojas francas e a mercadorias trazidas como bagagem acompanhada