CAD nº 332/20 – Ref.: Minuta de Resolução – Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
UH nº 021/20 – Receita Federal institui Centro Operacional Aduaneiro de Gestão de Crise de Combate ao Covid-19
CAD nº 329/20 – Ref.: DECISÃO ANAC Nº 58 – Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos