CAD nº 221/21 – Ref.: Resolução Gecex nº 177/2021 – Redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
CAD nº 218/21 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 13/2021 – Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT
CAD nº 216/21 – Ref.: IN RFB nº 2.015/2021 – emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).