CAD 096/17 – Ref.: Legislações: Instrução Normativa nº 1.705 e Portaria nº 1.921, ambas de 13 de abril de 2017
CAD 091/17 – Ref.: Legislações: Resolução nº 27 e nº 28, de 29 de março de 2017, e ADE nº21, de 3 de abril de 2017