CAD DA nº 566/18 – Ref.: Legislações: Resoluções Camex nº 100/101/102 e 103 de 17 de dezembro de 2018
CAD DA nº 558/18 – Ref.: Consulta Pública RFB nº 09/2018 – Proposta de revogação da IN SRF nº 149, de 27 de março de 2002.