CAD nº 187/25 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 053/2025 – Alteração de modelo de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Dispositivo médico
CAD nº 186/25 – Ref.; Notícia Siscomex Importação nº 052/2025 – Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama