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IN RFB nº 1.861, de 27.12.2018 – Importação por Conta e Ordem de Terceiro – Importação por Encomenda

Ato Declaratório Interpretativo nº 9, de 24 de dezembro de 2018

TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX

Guia de Recolhimento de Honorários

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF

Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018

A FUNÇÃO DO DESPACHANTE ADUANEIRO

CAD DA nº 415/18 – Ref.: Legislação: Portaria COANA nº 72, de 4 de setembro de 2018