UH nº 134/24 – Receita Federal esclarece regras para importação de veículos no âmbito do Acordo Automotivo Brasil-Uruguai
CAD nº 235/24 – Ref.: Notícia Siscomex Exportação nº 025/2024 – Permissão de exportação de “Recursos Pesqueiros Congelados ou resfriados e seus subprodutos”