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CAD nº 312/20 – Ref.: CAC/ALF/SPO – Procedimentos

CAD nº 311/20 – Ref.: Comunicado GRU AIRPORT nº 05/2020 – Alteração do Horário de Atendimento da CAC

UH nº 018/2020 – Senado aprova MP 899, de 2019, que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União.

CAD nº 310/20 – Comunicado EDAEX – Procedimentos

CAD nº 309/20 – Ref.: Legislação: Decreto nº 10.292, de 25 de março de 2020

CAD nº 308/20 – Ref.: Legislação: Portaria ALF/STS nº 66, de 24 de março de 2020

CAD nº 307/20 – Ref.: Legislação: Portaria ALF/VCP nº 37, de 25 de março de 2020

CAD nº 306/20 – Ref.: Legislação: Resolução Camex nº 21, de 25 de março de 2020

CAD nº 305/20 – Ref.: Legislação: Resolução Camex nº 19, de 25 de março de 2020

UH nº 017/2020 – Resolução adia prazo para entrega de declarações das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual