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CAD nº 441/20 – Ref.: Portaria MD nº 60 – COLOG – Definições de dispositivos para armas de fogo

CAD nº 440/20 – Ref.: Portaria SRRF08 Nº 377, de 13 de abril de 2020

CAD nº 439/20 – Ref.: Portaria SRRF08 nº 43, de 14 de março de 2020

CAD nº 438/20 – Ref.: Portaria ME nº 158, de 15 de abril de 2020 – Alteração Alíquota II

CAD nº 437/20 – Ref.: Oficio nº 108/2020/DIPOA/SDA Medidas administrativas temporárias execução atividades exercidas SIF

UH nº 036/20 – Ref.: Receita Federal em Guarulhos já liberou mais de 34 milhões de EPI´s em 15 dias

CAD nº 436/20 – Ref.: Legislação: Resolução – RDC nº 371, de 15 de abril de 2020

UH nº 035/20 – Ref.: Produtos destinados ao combate ao coronavírus enviados por remessa postal ou por encomenda aérea internacional terão alíquotas de Imposto de Importação zeradas até 30 de setembro de 2020

CAD nº 435/20 – Ref.: Legislação: Despacho ANVISA Nº 61, De 13 De Abril De 2020

CAD nº 434/20 – Ref.: Legislação: Despacho ANVISA nº 54, De 9 De Abril De 2020