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CAD nº 473/20 – Ref.: Portaria SRRF03 nº 5 – Importação Porto de São Luís

CAD nº 472/20 – Ref.: Portaria SRRF07 nº 7 – Importação Porto de Itajaí

CAD nº 471/20 – Ref.: Portaria SRRF07 nº 39 – Importação Porto do Rio de Janeiro

CAD nº 470/20 – Ref.: Ato Declaratório Executivo nº 12, de 22 de abril de 2020

CAD nº 469/20 – Ref.: Portaria SRRF08 nº 11 – Suspende o funcionamento da Agência da Receita Federal em Barretos-SP.

CAD nº 468/20 – Ref.: Ato Declaratório SRRF08 nº 7, de 20 de abril de 2020

UH nº 047/20 – Ref.: Receita Federal desembaraça com celeridade cargas destinadas ao combate à Covid-19

UH nº 046/20 – Ref.: Receita Federal libera entrada de carga com mais de 6 milhões de máscaras para Covid-19

UH nº 045/20 – Ref.: Remessas postais destinadas ao combate à epidemia terão alíquotas zeradas até 30 de setembro

UH nº 044/20 – Ref.: Receita Federal libera entrada de cargas de máscaras e kits-testes para COVID-19 no Porto Seco de São Francisco do Sul