CAD nº 013/22 – Ref.: Portaria COANA nº 58/2022 – Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE)
CAD nº 011/22 – Ref.: Portaria IBAMA nº 46/2022 – Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil
CAD nº 006/22 – Ref.: Portaria IBAMA nº 08/2022 – Instituição da Plataforma de Anuência Única do Brasil – PAU Brasil