UH nº 154/22 – Receita Federal suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental
CAD nº 525/22 – Ref.: Resolução Gecex nº 361/2022 – alíquotas do Imposto de Importação sobre os produtos automotivos
CAD nº 524/22 – Ref.: Resolução Gecex nº 357/2022 – Ex-tarifários Bens de Informática e Telecomunicações