UH nº 131/25 – Justiça Federal confirma norma da Receita Federal que proíbe regime de trânsito aduaneiro de mercadorias que não são permitidas no país
UH nº 130/25 – STJ determina suspensão de greve de auditores da Receita. SINDIFISCO aguarda notificação
CAD nº 187/25 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 053/2025 – Alteração de modelo de LPCO Anvisa – integração do pagamento da taxa de vigilância sanitária ao PCCE – Dispositivo médico
CAD nº 186/25 – Ref.; Notícia Siscomex Importação nº 052/2025 – Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
CAD nº 185/25 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 051/2025 – Alteração de Tratamento Administrativo – Ibama
CAD nº 184/25 – Ref.: Notícia Siscomex Importação nº 050/2025 – Adesão do Ibama ao Novo Processo de Importação
