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CAD nº 1107/20 – Ref.: Instrução Normativa MAPA Nº 60, Importação de produtos destinados à alimentação animal

CAD nº 1106/20 – Ref.: Instrução Normativa RFB Nº 1.986, 29.10.20 – Procedimento de fiscalização no combate às fraudes aduaneiras

CAD nº 1105/20 – Ref.: Instrução Normativa RFB Nº 1.985, 29/10/20 – Programa OEA

CAD nº 1104/20 – Ref.: Ato Declaratório CONFAZ Nº 20, 03/11/20 – Ratifica Convênios ICMS

CAD nº 1103/20 – Ref.: Circular SECEX Nº 76, 03/11/20 – Determina os preços de revenda e de exportação de batatas congeladas

CAD nº 1102/20 – Ref.: Circular SECEX Nº 75, 03/11/20 – Revisão das medidas antidumping NCM 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99

CAD nº 1101/20 – Ref.: Circular SECEX Nº 74, 29/10/20 – Revisão da medida antidumping NCM 3701.30.21 e 3701.30.31

CAD nº 1100/20 – Ref.: Convênio ICMS Nº 133, 29.10.20 – Prorroga Benefícios fiscais.

CAD nº 1099/20 – Ref.: Portaria SRRF09 Nº 839, 28.10.20 – Mudanças no Controle Aduaneiro

CAD nº 1098/20 – Ref.: Comunicado: Sistema SGCW