CAD nº 188/25 – Ref.: Publicações no DOU de 09/06/2025

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 09 de junho de 2025.

Ref.: Publicações no DOU de 09/06/2025 

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO ANVISA Nº 977, DE 5 DE JUNHO DE 2025, dispõe sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária. Revoga os normativos e dispositivos que menciona, dentre eles a Documentação pré-embarque e seus respectivos itens de 1 a 7 do Capítulo XI do Anexo da Resolução RDC/Anvisa nº 81/2008, os itens 63, 63.1 e 64 do Procedimento 7 da Seção XI, Capítulo XXXIX, do Anexo da Resolução RDC/Anvisa nº 81/2008.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 401, DE 6 DE JUNHO DE 2025,dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que menciona.

PORTARIA SECEX Nº 402, DE 6 DE JUNHO DE 2025 , estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução Gecex/Camex nº 738/2025, em relação ao item NCM 8705.90.90 – Ex 004. Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Superintendência da Zona Franca de Manaus

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.991, DE 4 DE JUNHO DE 2025 , estabelece normas sobre os procedimentos administrativos para inclusão, revisão e cancelamento de insumos na Lista de Insumos Padrão Suframa (LIPS).