CAD nº 161/25 – Material usado e similaridade
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 16 de maio de 2025.
Material usado e similaridade
Informamos que os Capítulos I e II da Portaria Secex nº 23/2011, que tratam da importação de bens usados e sujeitos ao exame de similaridade, foram revogados pela PORTARIA SECEX Nº 249, DE 4 DE JULHO DE 2023, publicada no DOU em 07/07/2023 e que entrou em vigor no dia 1º de agosto de 2023.
Para os pedidos de licença de importação sujeitos à análise do Decex deverão ser respeitadas as regras estabelecidas no Manual de Procedimentos Operacionais, de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249/2023 (3ª edição, conforme Portaria Secex nº 302, de 5 de março de 2024 – DOU 07/03/2024).
Painéis Material Usado e Similaridade: Painéis de BI com gráficos interativos que permitem a visualização de dados estatísticos do resultado dos processos de consulta pública relativos à importação de materiais usados e de bem sujeitos a exame de similaridade.
Planilha Linha de Produção
Portal Único de Comércio Exterior (LPCO) – Regras de transição
Conforme Notícia Siscomex Importação nº 029/2025, publicada em 31 de março de 2025, o Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) aderiu ao Novo Processo de Importação (NPI) em 31/03/2025, de forma que as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Decex já podem ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.
Seguindo o cronograma de migração das importações para o Portal Único Siscomex, publicado no endereço https://www.gov.br/siscomex/pt-br, bem como a previsão de gradual encerramento do Siscomex LI/DI, o Decex divulga a seguir os procedimentos a serem adotados pelos importadores de bens usados e de bens sujeitos ao exame de similaridade neste período de transição de sistemas.
1) A apuração da existência de produção nacional para fins de importação de bens usados ou sujeitos ao exame de similaridade será feita exclusivamente pelo novo sistema, por meio de pedidos de LPCO. Ou seja, para bens que ainda não passaram por consulta pública, deverá ser registrado LPCO dos modelos a seguir, conforme o caso:
- I00078 – Licença para importação de material usado – Apuração de Produção Nacional; ou
- I00083 – Licença para produtos sujeitos a exame de similaridade – Apuração de Produção Nacional (1ª etapa).
Nas situações em que o importador esteja impossibilitado de registrar Duimp, caso o pedido de LPCO seja deferido por não haver produção nacional, o importador poderá registrar um pedido de LI, com descrição idêntica à que foi objeto de consulta pública por meio de LPCO, e o pedido de LI será deferido.
2) Para os bens que já passaram por consulta pública anterior e constam na Relação dos resultados das apurações de produção nacional, o Decex continuará aceitando pedidos de LI registrados no Siscomex LI/DI.
Apesar da regra descrita no item 2, enquanto os dois sistemas coexistirem, o Decex recomenda que os importadores de bens usados e de bens sujeitos ao exame de similaridade façam preferencialmente utilização do novo sistema, registrando pedidos de LPCO pelo Portal Único de Comércio Exterior.
APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO NACIONAL PARA FINS DE IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS OU SUJEITOS AO EXAME DE SIMILARIDADE
Conforme disposto no artigo 21, incisos II e III, da Portaria Secex nº 249/2023, as importações sujeitas a prévio exame de similaridade (Decreto-Lei 37/66) e as importações de bens de capital e suas partes, peças e acessórios quando na condição de usados, conforme relação constante do Anexo V da referida Portaria, estão sujeitas a licenciamento não-automático.
Tais importações estão sujeitas, ainda, à apuração de produção nacional, nos termos do artigo 41 da Portaria Secex nº 249/2023.
Consulta Pública nº 19, de 16 de Maio de 2025
O Departamento de Operações de Comércio Exterior – Decex, de acordo com o artigo 41 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, torna público os pedidos de importação de bens usados e de bens novos sujeitos a exame de similaridade, relacionados no link abaixo.
1. Conforme o artigo 41, § 1º, da referida Portaria, as manifestações sobre a existência de produção nacional dos bens em questão ou de bens capazes de atender aos fins a que se destina o material a ser importado deverão ser dirigidas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior – Decex, da Secretaria de Comércio Exterior – Secex, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – Mdic, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Consulta, por meio de formulário próprio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
2. Conforme o artigo 41, § 2º, da Portaria Secex nº 249/2023, tais manifestações devem estar acompanhadas de catálogos técnicos ou memoriais descritivos dos bens, contendo as respectivas características técnicas, bem como informações referentes ao cumprimento dos requisitos de origem do Mercosul e unidades já produzidas no País, sem os quais não será caracterizada a existência de produção nacional.
Consulta Pública nº 19, de 16/05/2025 (Prazo para contestação: 17/06/2025) – (Catálogos CP 19)
Relação dos resultados das apurações de produção nacional
O Departamento de Operações de Comércio Exterior – Decex, de acordo com artigo 42 da Portaria Secex nº 249/2023, torna pública a relação dos resultados das apurações de produção nacional no link abaixo.
Relação dos resultados das apurações de produção nacional (inclui os resultados das CP nº 15/25) (atualizada em 16/05/2025)
Consultas Públicas em aberto
Consulta Pública nº 16, de 17/04/2025 (Prazo para contestação: 21/05/2025) – (Catálogos CP16)
Consulta Pública nº 17, de 30/04/2025 (Prazo para contestação: 03/06/2025) – (Catálogos CP17)
Consulta Pública nº 18, de 09/05/2025 (Prazo para contestação: 10/06/2025) – (Catálogos CP18)
Catálogos de Consultas Públicas já encerradas
Consulta Pública nº 25, de 28/06/2024 – (Catálogos CP 25 – parte 1) (Catálogos CP 25 – parte 2) (Catálogos CP 25 – parte 3)
Consulta Pública nº 26, de 05/07/2024 – (Catálogos CP 26 – parte 1) (Catálogos CP 26 – parte 2) (Catálogos CP 26 – parte 3)
Consulta Pública nº 27, de 12/07/2024 – (Catálogos CP 27)
Consulta Pública nº 28, de 19/07/2024 – (Catálogos CP 28 – parte 1) (Catálogos CP 28 – parte 2)
Consulta Pública nº 29, de 22/07/2024 – (Catálogos CP 29)
Consulta Pública nº 30, de 26/07/2024 – (Catálogos CP 30 – parte 1) (Catálogos CP 30 – parte 2) (Catálogos CP 30 – parte 3)
Consulta Pública nº 31, de 09/08/2024 – (Catálogos CP 31 – parte 1) (Catálogos CP 31 – parte 2) (Catálogos CP 31 – parte 3) (Catálogos CP 31 – parte 4)
Consulta Pública nº 32, de 16/08/2024 – (Catálogos CP 32 – parte 1) (Catálogos CP 32 – parte 2)
Consulta Pública nº 33, de 23/08/2024 – (Catálogos CP 33 – parte 1) (Catálogos CP 33 – parte 2) (Catálogos CP 33 – parte 3)
Consulta Pública nº 34, de 30/08/2024 – (Catálogos CP 34 – parte 1) (Catálogos CP 34 – parte 2) (Catálogos CP 34 – parte 3) (Catálogos CP 34 – parte 4 )
Consulta Pública nº 35, de 06/09/2024 – (Catálogos CP 35 – parte 1) (Catálogos CP 35 – parte 2) (Catálogos CP 35 – parte 3) (Catálogos CP 35 – parte 4 )
Consulta Pública nº 36, de 13/09/2024 – (Catálogos CP 36 – parte 1) (Catálogos CP 36 – parte 2)
Consulta Pública nº 37, de 20/09/2024 – (Catálogos CP 37 – parte 1) (Catálogos CP 37 – parte 2)
Consulta Pública nº 38, de 27/09/2024 – (Catálogos CP 38 – parte 1) (Catálogos CP 38 – parte 2) (Catálogos CP 38 – parte 3)
Consulta Pública nº 39, de 04/10/2024 – (Catálogos CP 39 – parte 1) (Catálogos CP 39 – parte 2)
Consulta Pública nº 40, de 11/10/2024 – (Catálogos CP 40 – parte 1) (Catálogos CP 40 – parte 2) (Catálogos CP 40 – parte 3 ) (Catálogos CP 40 – parte 4)
Consulta Pública nº 41, de 18/10/2024 – (Catálogos CP 41 – parte 1) (Catálogos CP 41 – parte 2)
Consulta Pública nº 42, de 22/10/2024 – (Catálogos CP 42)
Consulta Pública nº 43, de 25/10/2024 – (Catálogos CP 43 – parte 1) (Catálogos CP 43 – parte 2) (Catálogos CP 43 – parte 3)
Consulta Pública nº 44, de 01/11/2024 – (Catálogos CP 44 – parte 1) (Catálogos CP 44 – parte 2) (Catálogos CP 44 – parte 3) (Catálogos CP 44 – parte 4)
Consulta Pública nº 45, de 08/11/2024 – (Catálogos CP 45 – parte 1) (Catálogos CP 45 – parte 2)
Consulta Pública nº 46, de 14/11/2024 – (Catálogos CP 46 – parte 1) (Catálogos CP 46 – parte 2)
Consulta Pública nº 47, de 22/11/2024 – (Catálogos CP 47 – parte 1) (Catálogos CP 47 – parte 2)
Consulta Pública nº 48, de 29/11/2024 – (Catálogos CP 48 – parte 1) (Catálogos CP 48 – parte 2) (Catálogos CP 48 – parte 3) (Catálogos CP 48 – parte 4)
Consulta Pública nº 49, de 06/12/2024 – (Catálogos CP 49 – parte 1) (Catálogos CP 49 – parte 2) (Catálogos CP 49 – parte 3)
Consulta Pública nº 50, de 13/12/2024 – (Catálogos CP 50 – parte 1) (Catálogos CP 50 – parte 2) (Catálogos CP 50 – parte 3)
Consulta Pública nº 01, de 10/01/2025 – (Catálogos CP 01 – parte 1) (Catálogos CP 01 – parte 2) (Catálogos CP 01 – parte 3) (Catálogos CP 01 – parte 4) (Catálogos CP 01 – parte 5)
Consulta Pública nº 02, de 13/01/2025 – (Catálogos CP 02 – parte 1) (Catálogos CP 02 – parte 2)
Consulta Pública nº 03, de 17/01/2025 – (Catálogos CP 03 – parte 1) (Catálogos CP 03 – parte 2)
Consulta Pública nº 04, de 24/01/2025 – (Catálogos CP 04 – parte 1) (Catálogos CP 04 – parte 2) (Catálogos CP 04 – parte 3)
Consulta Pública nº 05, de 31/01/2025 – (Catálogos CP 05 – parte 1) (Catálogos CP 05 – parte 2) (Catálogos CP 05 – parte 3) (Catálogos CP 05 – parte 4)
Consulta Pública nº 06, de 07/02/2025 – (Catálogos CP 06 – parte 1) (Catálogos CP 06 – parte 2) (Catálogos CP 06 – parte 3)
Consulta Pública nº 07, de 14/02/2025 – (Catálogos CP 07 – parte 1) (Catálogos CP 07 – parte 2)
Consulta Pública nº 08, de 21/02/2025 – (Catálogos CP 08)
Consulta Pública nº 09, de 28/02/2025 – (Catálogos CP 09)
Consulta Pública nº 10, de 07/03/2025 – (Catálogos CP 10 – parte 1) (Catálogos CP 10 – parte 2) (Catálogos CP 10 – parte 3)
Consulta Pública nº 11, de 14/03/2025 – (Catálogos CP 11)
Consulta Pública nº 12, de 21/03/2025 – (Catálogos CP12 – Parte 1) (Catálogos CP12 – Parte 2) (Catálogos CP12 – Parte 3) (Catálogos CP12 – Parte 4)
Consulta Pública nº 13, de 28/03/2025 – (Catálogos CP13 – Parte 1) (Catálogos CP13 – Parte 2) (Catálogos CP13 – Parte 3)
Consulta Pública nº 14, de 04/04/2025 – (Catálogos CP14 – Parte 1) (Catálogos CP14 – Parte 2) (Catálogos CP14 – Parte 3)
Consulta Pública nº 15, de 11/04/2025 – (Catálogos CP15 – Parte 1) (Catálogos CP15 – Parte 2).
Obs: As planilhas e anexos das Consultas Públicas estão disponíveis na íntegra da notícia
Fonte: Portal Siscomex
