CAD nº 158/25 – Ref.: Publicações no DOU de 14/05/2025

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 14 de maio de 2025.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Instrução Normativa RFB Nº 2.266, DE 13 DE MAIO DE 2025, altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA SECEX Nº 398, DE 13 DE MAIO DE 2025, encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos NCM 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00, declarado como produzido pela empresa que menciona. Determina que as importações referentes ao produto e produtor mencionados sejam consideradas como originárias da China.