CAD nº 153/25 – Ref.: Publicações no DOU de 12/05/2025

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 12 de maio de 2025.

Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 539, DE 9 DE MAIO DE 2025, altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos/Gerência de Regulação Econômica

PORTARIA Nº 16.953/SRA, DE 9 DE MAIO DE 2025, Portaria SRA nº 16.953/2025, que reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia previstas no Anexo 4 do Contrato de Concessão de Aeroporto – CCA nº 001/ANAC/2014 – SBGL.