CAD nº 137/25 – Publicações no DOU de 24/04/2025

Ref.: Publicações no DOU de 24/04/2025

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 12.442, DE 23 DE ABRIL DE 2025, dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36 (34PA-ACE36), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai, pela República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e pelo Estado Plurinacional da Bolívia.

Órgão: Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão

RESOLUÇÃO GECEX Nº 723, DE 23 DE ABRIL DE 2024, Altera o Anexo IV – Reduções tarifárias por razões de abastecimento, de que trata a Resolução Gecex/Camex nº 272/2021.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços/Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 27, DE 23 DE ABRIL DE 2025, Inicia revisão anticircunvenção para averiguar a existência de práticas comerciais elisivas nas importações brasileiras de para-brisas originárias da Malásia, que visam a frustrar a eficácia do direito antidumping vigente incidente sobre as importações brasileiras de vidros automotivos originárias da China, comumente classificadas nos subitens NCM 7007.11.00, 7007.19.00, 7007.21.00, 7007.29.000 e 8708.29.99, estabelecido pela Resolução Gecex/Camex nº 5/2017 (investigação original) e renovado pela Resolução Gecex/Camex nº 450/2023 (revisão de final de período). A revisão anticircunvenção abrangerá as importações brasileiras de para-brisas, comumente classificados nos subitens NCM 7007.21.00 e 7007.29.00 e 8708.29.99, originárias da Malásia, nos termos do inciso II do art. 121 do Decreto nº 8058/2013.

CIRCULAR Nº 28, DE 23 DE ABRIL DE 2025, Torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping e de dano à indústria doméstica dele decorrente, sem recomendação de aplicação de direito provisório. Prorroga para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de aços pré-pintados, comumente classificadas nos subitens NCM 7210.70.10, 7210.70.20, 7212.40.10, 7212.40.21 e 7212.40.29, originárias da China e da Índia, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 48/2024, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058/2013.

CIRCULAR Nº 29, DE 23 DE ABRIL DE 2025, torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de nebulizadores para uso pessoal e doméstico, comumente classificadas no subitem NCM 9019.20.20, originárias da China, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 20/2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular Secex nº 7/2025.

Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária/Gabinete do Ministro

DESPACHO DECISÓRIO Nº 379, DE 23 DE ABRIL DE 2025, Revoga a decisão proferida no Despacho Decisório nº 270/2024 (33650478), especificamente no que se refere à suspensão cautelar de importação de tilápia oriunda do Vietnã. A presente decisão tem como base o acolhimento integral das informações acostadas aos autos, notadamente quanto à não objeção das Secretarias de Comércio e Relações Internacionais e de Defesa Agropecuária deste Ministério da Agricultura e Pecuária, objeto respectivamente dos Despachos 648 (42018670) e 1691 (42021668).