CAD nº 857/20 – Ref.: Decreto nº 10.448/2020 – Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74)
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São Paulo, 10 de agosto de 2020.
Circular DA nº 857/20
Ref.: Decreto nº 10.448/2020 – Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74)
A Decreto nº 10.448, de 7 de agosto de 2020, dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado pelo Brasil e pelo Paraguai, em 11/02/2020.