CAD nº 287/19 – Ref.: Legislação: Decreto nº 9.898, de 2 de julho de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 3 de julho de 2019.
Circular DA nº 287/19
Ref.: Legislação: Decreto nº 9.898, de 2 de julho de 2019
O Decreto nº 9.898 de 2 de julho de 2019, altera o Decreto nº 9.493/2018, que aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados. Revoga o Decreto nº 9.720/2019.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente