CAD DA nº 092/19 – Ref: Legislações: Atos Declaratórios Executivos nº 01 e n°02 de 13 de março de 2019
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 20 de março de 2019
Circular DA nº 092/19
Ref: Legislações: Atos Declaratórios Executivos nº 01 e n°02 de 13.03.2019
- Ato Declaratório Executivo nº 01, de 13 de março de 2019, informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos nas Instruções Normativas RFB nº 1.782 e 1.783, ambas de 11 de janeiro de 2018.
- Ato Declaratório Executivo nº 02, de 13 de março de 2019, informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; e ao requerimento de certidão de regularidade fiscal solicitado por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente