CAD DA nº 0316/17 Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo Nº 12, de 25 de outubro de 2017
São Paulo, 26 de outubro de 2017
Circular DA nº 0316/17
Ref.: Legislação: Ato Declaratório Executivo Nº 12, de 25 de outubro de 2017
O Ato Declaratório Executivo nº 12, de 25 de outubro de 2017, disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro. (IN 248/2002)
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente
Atualizada no Site em 24/09/2017 – 13h42min
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