CAD nº 152/25 – Ref.: Publicações no DOU de 09/05/2025

Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 08 de maio de 2025.

Ref.: Publicações no DOU de 09/05/2025

PORTARIA MMA/MDIC/SGPR/CC-PR Nº 1386, DE 7 DE MAIO DE 2025, regulamenta o art. 8º do Decreto nº 12.451, de 6 de maio de 2025, para dispor sobre a lista de exceções à proibição de importação de resíduos sólidos prevista no art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.