CAD DA nº 0364/17 – Ref.: Ações contra os efeitos da greve dos Auditores Fiscais Federais no Aeroporto de Guarulhos
Prezado(a)s Associado(a)s
São Paulo, 04 de dezembro de 2017.
Circular DA nº 0364/17
Ref.: Ações contra os efeitos da greve dos Auditores Fiscais Federais no Aeroporto de Guarulhos
Diante da greve em curso dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a qual tem refletido em alterações de dias e horários no atendimento dos fiscais no aeroporto de Guarulhos, assim como, diante da situação que estamos vivenciando nos armazéns de exportação e importação administrados pela GRU Airport, o SINDASP vem promovendo reuniões com a gerência de logística da referida concessionária e a Inspetoria da Alfândega da Receita Federal neste aeroporto, tudo no afã de tentar diminuir os impactos causados aos exportadores, importadores e, via de consequência, aos Despachantes Aduaneiros.
Por conseguinte informamos que o MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO obtido pela entidade, mesmo este abrangendo as declarações de importação parametrizadas em canais verde de conferência aduaneira, vem ajudando a amenizar a situação, sendo certo que estamos no aguardo de uma decisão final da Justiça para então obtermos ou buscarmos a extensão para a situação dos casos atinentes ao chamado canal vermelho.
Cumpre lembrar que ao se registrar as declarações de importação antecipadamente, informando a existência da ação judicial, acabar-se-á por forçar a parametrização em canal amarelo para conferência dos documentos, dentre eles a decisão e a prova de que o despachante é associado do SINDASP, motivo pelo qual o canal amarelo é intrínseco a decisão proferida.
Já, nos casos de canal cinza, esses estão adstritos aos prazos da IN SRF n. 1.169/2011, e, portanto, excluídos da decisão judicial aqui mencionada.
Anexando cópia dos ofícios encaminhados, informaremos eventuais avanços e melhoras na situação.
Atenciosamente,
Marcos Farneze
Presidente
Ofício enviado à Receita Federal do Brasil
Atualizada no Site em 04/12/2017 – 17h33min